TJSP 1502432-16.2016.8.26.0564

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção da execução fiscal sob o argumento de ausência de liquidez e certeza do título – Inadmissibilidade – Adequação do cálculo do débito que não afasta a exigibilidade do título – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada – Recurso provido.