Decisão · TJSP

TJSP 1061214-27.2022.8.26.0576

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →