Decisão · TJSP

TJSP 1047014-51.2023.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. Possibilidade de inclusão no polo passivo do genitor que não firmou a confissão de dívida pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços escolares. Responsabilidade solidária dos genitores que decorre do exercício do poder familiar. Legitimidade passiva da apelante reconhecida e mantida. Precedentes deste E.

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