Decisão · TJSP

TJSP 1005714-02.2024.8.26.0577

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. 4. Encargos de inadimplência. Operação bancária que prevê a cobrança de juros remuneratórios, conforme percentual pactuado, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ausência de abusividade. Decisão

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