Decisão · TJSP

TJSP 2045434-41.2024.8.26.0000

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora – Omissão – Vício inexistente – Pretensão de rediscussão da matéria – Impossibilidade – Para fins de embargos de declaração, deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o

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