TJSP 1501640-63.2023.8.26.0161

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Saúde – Portadora de fratura de fêmur (CID 10: R54; Z99.3) – Pedido de fraldas geriátricas – Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à saúde – Decisão que determina o fornecimento de insumos – Manutenção – Recurso desprovido.