TJSP 1500563-14.2017.8.26.0360
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS e taxas do exercício de 2012 - Prescrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da execução - Pretendida a majoração da verba honorária para o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-SP, conforme § 8º-A do art. 85 do CPC - Não cabimento - Tabela que se trata de mera