TJSP 1003258-27.2017.8.26.0415

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Tarifa de água do exercício de 2012 a 2016 - Insurgência contra decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação