TJSP 1501224-21.2020.8.26.0543

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU, taxas de coleta de lixo e de expediente dos exercícios de 2015 e 2016 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade