TJSP 0041474-52.2004.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de