TJSP 1501617-72.2022.8.26.0543

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao