TJSP 2012704-11.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2010 - Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a alegação de inconstitucionalidade da cobrança diante do recolhimento de ICMS se mostra controvertida, exigindo dilação probatória para a sua análise, bem como por compreender que inexiste defeito na CDA a inviabilizar a