TJSP 2077354-33.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2022 e seguintes - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória e rejeitou liminarmente a petição inicial em relação ao pedido de restituição de valores dos exercícios de 2019 a 2021 - Acórdão que não