TJSP 1049989-73.2023.8.26.0576
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que sofreu bloqueio no sistema de emissão de notas fiscais e posterior suspensão preventiva de sua inscrição estadual. Autoridade coatora que nem sequer esclareceu quais os alegados indícios de simulação de operações. Violação de direito líquido e certo configurada. Sentença que concedeu a segurança para determinar o cancelamento da suspensão da inscrição estadual