TJSP 2185590-79.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de