TJSP 2186286-18.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para fins de demonstração da tentativa prévia de conciliação ou protesto do título executivo - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.