Decisão · TJSP

TJSP 1013684-21.2023.8.26.0405

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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