Decisão · TJSP

TJSP 2080420-21.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – EMBARGOS DAS LOJAS MARISA ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER DE 10% (DEZ POR CENTO) – EMBARGOS DO SHOPPING REJEITADOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

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