TJSP 0009782-18.1998.8.26.0223

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1997 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão da Ilegitimidade passiva - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto