TJSP 0000043-54.1996.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1990 a 1995 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida