TJSP 0541274-76.2011.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2010 - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida