Decisão · TJSP

TJSP 0003574-70.2004.8.26.0073

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vista dos autos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a

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