TJSP 0001630-67.2003.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1998 a 2002 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 18/11/2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens