Decisão · TJSP

TJSP 1006868-37.2023.8.26.0077

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

RECURSO - Apelação – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de abusividade no contrato pactuado, especificamente quanto aos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. RECURSO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PAGO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA - Natureza diversa do chamado "crédito consignado". Declaração expressa no

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