TJSP 2343039-37.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto. Indeferimento da medida cautelar pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação do credor. Medida cautelar que pressupõe demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência dos requisitos. Necessária a comprovação de atos de eventual fraude ou dilapidação