TJSP 1000888-93.2023.8.26.0438

APELAÇÃO. "Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Cabimento em parte. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência do autor quanto à falsidade de assinaturas. Perícia grafotécnica conclusiva. Incidência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o