Decisão · TJSP

TJSP 2168451-17.2024.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contratos. Indeferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação autoral. Descabimento. RITO PRÓPRIO INTRODUZIDO PELA "LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". Autor invocou o diploma para justificar sua pretensão. Ação especial que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do

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