TJSP 2170728-06.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência contra decisão que determinou OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DA CORTE CIDADÃ. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Doutrina e precedentes desta e. Corte a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação