TJSP 1009574-75.2023.8.26.0664
CONSUMIDORAPELAÇÃO. Ação de exibição de documentos distribuída como. Pretensão de obter majoração de honorários e cominação de multa em desfavor do banco requerido. Inadmissibilidade. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Necessidade de pagamento da despesa à instituição