TJSP 1056852-21.2023.8.26.0002

Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de compelir a ré na manutenção da cobertura contratual nos moldes originalmente contratados. Sentença de procedência. Impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do seguro. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com três beneficiários. Falso