Decisão · TJSP

TJSP 1005415-11.2023.8.26.0011

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Sentença de procedência. Necessidade de custeio integral de tratamento domiciliar atestado por médico especialista. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Operadora do plano de saúde a quem não cabe eleger o melhor tratamento ao paciente. Incidência das Súmulas 90 e 102 do TJSP. Prova pericial que atestou a necessidade do

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