TJSP 1028758-26.2023.8.26.0564

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cartão consignado RMC. Sentença de procedência. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial por não se tratar de vício. Prazo prescricional quinquenal contado a partir do último desconto. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Alegação da parte de que não