TJSP 1000599-61.2022.8.26.0450

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Após a vigência da Lei n. 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento