Decisão · TJSP

TJSP 2118599-24.2024.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão de reforma. Não Cabimento. A concessão da tutela provisória de urgência é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Ausência da certeza necessária sobre

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