TJSP 1021170-60.2022.8.26.0577

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Revogação do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, art. 1007, 'caput'). Parte apelante que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Pedido de reconsideração que não tem o