TJSP 1035486-47.2023.8.26.0576
GERALAPELAÇÃO. "Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o