TJSP 1113752-21.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. "Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Não configurada abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,80% a.m., nos termos da Instrução