TJSP 1004094-10.2022.8.26.0161

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços educacionais. Programa UNIESP PAGA. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. RECURSO DA RÉ. Insuficiência do preparo recursal. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, 'caput' e §2º, do CPC. Não cumprimento por parte do