TJSP 1013781-74.2022.8.26.0625

Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais. Compra e venda de lote imobiliário. Atraso na entrega dos imóveis. Sentença de parcial procedência. Culpa da ré incontroversa. Ressarcimento dos valores que deverá ocorrer em única parcela, nos termos da Súmula 543 do STJ. Correção monetária a partir do desembolso, sendo mero mecanismo de