TJSP 0036747-55.2009.8.26.0576

APELAÇÃO. Competência Recursal. Ação Monitória. Sentença que acolheu os Embargos Monitórios. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Banco requerente que busca o pagamento decorrente de inadimplemento de crédito rotativo em conta corrente. Contrato que foi objeto de anterior ação revisional apreciada pela c. 14ª Câmara de Direito Privado (processo