Decisão · TJSP

TJSP 1008451-85.2023.8.26.0003

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência da Autora. DANO MORAL. Inocorrência. Situação fática regida pelas regas da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Restituição da bagagem dentro de quatro (4) dias. Ausência de elemento concreto que gere dano moral.

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