Decisão · TJSP

TJSP 1051225-75.2019.8.26.0002

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Demanda que busca apenas a reintegração de posse de imóvel. Artigo 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte. Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Subseção de Direito Privado II. Precedentes.

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