Decisão · TJSP

TJSP 2132239-94.2024.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD. CABIMENTO: Impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados em nome do devedor até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →