TJSP 2086997-15.2024.8.26.0000

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Execução de título extrajudicial – Contrato de honorários advocatícios – Pretensão dos credores de inclusão no polo passivo das empresas nas quais o devedor figura como sócio, sob a alegação de responsabilidade solidária, nos termos do contrato – Indeferimento – Responsabilidade solidária não reconhecida – Não obstante a previsão contratual de