TJSP 2106876-08.2024.8.26.0000

PENHORA – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Fase de cumprimento da sentença – Pretensão do credor, de inserção da agravada, então esposa do devedor, no polo passivo do cumprimento da sentença, que não comporta acolhimento – Agravada que não foi parte na fase cognitiva, nem ofertou garantia pessoal no contrato de locação, tendo apenas anuído à oferta de bem