TJSP 1010456-73.2023.8.26.0361

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Cobrança – Pretensão deduzida em face da CDHU julgada improcedente – Solução que não deve prevalecer – Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada – Responsabilidade da CDHU pelos débitos cobrados, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps n.º 1.442.840/PR, 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, estes dois últimos sob o rito dos