TJSP 1020836-02.2022.8.26.0003

Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Apelado que comprovou o pedido de cancelamento do contrato, por meio de corretora de seguros. Abusividade na cobrança da mensalidade vencida após o pedido de rescisão. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, declarada na ação civil pública nº