Decisão · TJSP

TJSP 1001387-17.2023.8.26.0361

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral. Juros de mora. Temo a quo. Evento danoso. Súmula 54 do STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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