TJSP 2108557-13.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Despesas de condomínio – Pretensão do devedor de concessão de tutela de urgência para o fim de permitir a sua entrada nas dependências do condomínio – Indeferimento – Pretensão que extrapola os limites da ação executiva, além do que o devedor não fez mínima prova de que foi impedido de ingressar no condomínio em razão do inadimplemento das despesas