Decisão · TJSP

TJSP 2143967-35.2024.8.26.0000

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que majorou multa e determinou a intimação pessoal da presidente da empresa executada. Recurso da demandada. Pedido de conversão em perdas e danos e inaplicação de multa e perdas e danos, sob pena de bis in idem. Não conhecimento. Razões de recurso dissociadas do que ficou decidido na decisão recorrida. Inadmissibilidade.

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